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Artigo 113.º

(Natureza confidencial do processo)

Redação registada como em vigor em 10/05/1994.

Esta redação foi substituída em 01/01/2020. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O processo disciplinar é de natureza confidencial até decisão final, devendo ficar arquivado no Conselho Superior da Magistratura.
  2. 2 -É permitida a passagem de certidões de peças do processo sempre que o arguido o solicite em requerimento fundamentado, quando destinadas à defesa de interesses legítimos.