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Artigo 114.º

(Prazo de instrução)

Redação registada como em vigor em 30/07/1985.

Esta redação foi substituída em 01/01/2020. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A instrução do processo disciplinar deve ultimar-se no prazo de trinta dias.
  2. 2 -O prazo referido no número anterior só pode ser excedido em caso justificado.
  3. 3 -O instrutor deve dar conhecimento ao Conselho Superior da Magistratura e ao arguido da data em que iniciar a instrução do processo.