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Artigo 115.º

Prazo de instrução

Redação registada como em vigor em 01/01/2020.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A instrução do procedimento disciplinar deve ultimar-se no prazo de 60 dias.
  2. 2 -O instrutor, no prazo máximo de 5 dias a contar da data em que foi notificado do despacho de instauração do procedimento, deve dar conhecimento ao Conselho Superior da Magistratura e ao arguido da data em que iniciar a instrução do procedimento.
  3. 3 -O prazo referido no n.º 1 pode ser prorrogado até 30 dias por motivo atendível, nomeadamente em razão da especial complexidade do procedimento, sendo a justificação dirigida pelo instrutor ao Conselho Superior da Magistratura, que a aprecia.