Artigo 121.º

(Defesa do arguido)

Redação registada como em vigor em 30/07/1985.

Esta redação foi substituída em 01/01/2020. Ver a versão consolidada

1 -Com a defesa, o arguido pode indicar testemunhas, juntar documentos ou requerer diligências.
2 -Não podem ser oferecidas mais de três testemunhas a cada facto.