Artigo 123.º-D — Prazo do inquérito

AditadoVigente desde: 01/01/2020

1 -O inquérito deve ser ultimado no prazo de três meses.
2 -Não sendo possível ultimá-lo no prazo indicado no número anterior, o instrutor dá disso conhecimento ao Conselho Superior da Magistratura.
3 -O Conselho Superior da Magistratura pode prorrogar o prazo até ao limite previsto no n.º 1, desde que tal haja sido solicitado pelo instrutor, em requerimento justificativo das razões da impossibilidade da ultimação.

Histórico de Alterações

Aditado

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 01/01/2020

Lei n.º 67/2019 - 1.ª Série(27/08/2019)