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Artigo 124.º

(Nulidades e irregularidades)

Redação registada como em vigor em 30/07/1985.

Esta redação foi substituída em 01/01/2020. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Constitui nulidade insuprível a falta de audiência do arguido com possibilidade de defesa e a omissão de diligências essenciais para a descoberta da verdade que ainda possam utilmente realizar-se.
  2. 2 -As restantes nulidades e irregularidades consideram-se sanadas se não forem arguidas na defesa ou, a ocorrerem posteriormente, no prazo de cinco dias contados da data do seu conhecimento.