Artigo 127.º

(Revisão)

Redação registada como em vigor em 01/01/2020.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -As decisões sancionatórias proferidas em processo disciplinar podem ser revistas a todo o tempo perante circunstâncias ou meios de prova suscetíveis de demonstrar a inexistência dos factos que determinaram a sanção e que não puderam ser oportunamente invocados pelo arguido.
2 -A revisão não pode determinar o agravamento da sanção.