Artigo 127.º

(Revisão)

Redação registada como em vigor em 30/07/1985.

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1 -As decisões condenatórias proferidas em processo disciplinar podem ser revistas a todo o tempo quando se verifiquem circunstâncias ou meios de prova susceptíveis de demonstrar a inexistência dos factos que determinaram a punição e que não puderam ser oportunamente utilizados pelo arguido.
2 -A revisão não pode, em caso algum, determinar o agravamento da pena.