Saltar para o conteúdo principal

Artigo 13.º

Pressupostos de concessão

Redação registada como em vigor em 01/01/2020.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -As licenças sem remuneração só são concedidas a magistrados judiciais que tenham prestado serviço efetivo por mais de cinco anos.
  2. 2 -A licença a que se refere a alínea a) do artigo anterior é gozada de forma ininterrupta.
  3. 3 -A concessão das licenças previstas nas alíneas a), b), d) e e) do artigo anterior depende de prévia ponderação da conveniência de serviço e, no caso da alínea b), também do interesse público subjacente à sua concessão, sendo para este efeito motivo atendível a valorização profissional do magistrado judicial.
  4. 4 -A concessão da licença prevista na alínea c) do artigo anterior depende:
    1. a)De prévia ponderação do interesse público subjacente à sua concessão, sendo para este efeito motivo atendível a valorização profissional do magistrado judicial;
    2. b)De demonstração da situação do interessado face à organização internacional;
    3. c)De audição prévia do membro do Governo competente, para aferição do respetivo interesse público, se adequado.
  5. 5 -A licença prevista na alínea d) do artigo anterior é concedida quando o cônjuge do magistrado judicial ou a pessoa com quem viva em união de facto, tenha ou não a qualidade de trabalhador em funções públicas, for colocado no estrangeiro, por período de tempo superior a 90 dias ou por tempo indeterminado, em missão de defesa ou representação de interesses do país ou em organização internacional de que Portugal seja membro.