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Artigo 133.º

Tramitação da reabilitação

Redação registada como em vigor em 01/01/2020.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A reabilitação é requerida pelo magistrado judicial, decorridos os prazos seguintes sobre a aplicação das sanções disciplinares de advertência ou de transferência, ou sobre o cumprimento de sanções disciplinares de multa ou de suspensão de exercício, bem como do decurso do período de suspensão de qualquer sanção:
    1. a)Seis meses, no caso de advertência;
    2. b)Um ano, no caso de multa;
    3. c)Dois anos, no caso de transferência;
    4. d)Três anos, no caso de suspensão de exercício de funções.
  2. 2 -A reabilitação faz cessar os efeitos ainda subsistentes das sanções disciplinares que hajam sido aplicadas, ficando registada no processo individual do magistrado judicial.