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Artigo 135.º

(Conversão em processo disciplinar)

Redação registada como em vigor em 10/05/1994.

Esta redação foi substituída em 01/01/2020. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Se apurar a existência de infracção, o Conselho Superior da Magistratura pode deliberar que o processo de inquérito ou de sindicância em que o arguido tenha sido ouvido constitua a parte instrutória do processo disciplinar.
  2. 2 -No caso previsto no número anterior, a notificação ao arguido da deliberação do Conselho Superior da Magistratura fixa o início do procedimento disciplinar.