O Conselho Superior da Magistratura é o órgão superior de gestão e disciplina da magistratura judicial.
Artigo 136.º — (Definição)
AlteradoVersão 2Vigente desde: 10/05/1994
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 2Versão em vigor
Em vigor desde 10/05/1994
Lei n.º 10/94 - 1.ª Série(05/05/1994)
Original