Artigo 137.º — (Composição)

AlteradoVersão 3Vigente desde: 05/09/1999

1 -O Conselho Superior da Magistratura é presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal de Justiça e composto ainda pelos seguintes vogais:
1. a)Dois designados pelo Presidente da República;
2. b)Sete eleitos pela Assembleia da República;
3. c)Sete eleitos de entre e por magistrados judiciais.
2 -O cargo de vogal do Conselho Superior da Magistratura não pode ser recusado por magistrados judiciais.

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 3Versão em vigor

Em vigor desde 05/09/1999

Lei n.º 143/99 - 1.ª Série(31/08/1999)

Alterado

Em vigor de 10/05/1994 a 04/09/1999

Lei n.º 10/94 - 1.ª Série(05/05/1994)

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Original

Em vigor de 30/07/1985 a 09/05/1994

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