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Artigo 138.º

(Vice-presidente e secretário)

Redação registada como em vigor em 30/07/1985.

Esta redação foi substituída em 10/05/1994. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O vice-presidente do Conselho Superior da Magistratura é o juiz do Supremo Tribunal de justiça a que se refere a alínea a) do n.º 2 do artigo 141.º
  2. 2 -O Conselho tem um secretário, que designa de entre juízes de direito.
  3. 3 -O secretário aufere o vencimento correspondente a presidente de tribunal colectivo.