Artigo 140.º
(Princípios eleitorais)
Redação registada como em vigor em 30/07/1985.
Esta redação foi substituída em 10/05/1994. Ver a versão consolidada
- 1 -A eleição dos vogais referidos na alínea c) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 137.º é feita com base em recenseamentos organizados oficiosamente pelo Conselho Superior da Magistratura e pela Direcção-Geral dos Serviços judiciários, respectivamente, devendo este último ser remetido atempadamente ao Conselho.
- 2 -É facultado aos eleitores o exercício do direito de voto por correspondência.
- 3 -A cada uma das categorias de vogais previstas na alínea c) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 137.º corresponde um único colégio eleitoral formado pelos magistrados judiciais e pelos funcionários de justiça em efectividade de serviço judicial, respectivamente.
- 4 -A eleição tem lugar dentro dos trinta dias anteriores à cessação dos cargos ou nos primeiros sessenta dias posteriores à ocorrência de vacatura e é anunciada, com a antecedência mínima de quarenta e cinco dias, por aviso a publicar no Diário da República.