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Artigo 142.º

(Distribuição de lugares)

Redação registada como em vigor em 01/01/2020.

Esta é a versão consolidada em vigor.

A distribuição de lugares é feita segundo a ordem de conversão dos votos em mandatos pela seguinte forma:

  1. a)Primeiro mandato para o juiz conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça;
  2. b)Segundo mandato para um juiz desembargador do tribunal da Relação;
  3. c)Terceiro mandato para um juiz desembargador do tribunal da Relação;
  4. d)Quarto mandato para o juiz de direito proposto pela área de competência territorial do Tribunal da Relação de Lisboa;
  5. e)Quinto mandato para o juiz de direito proposto pela área de competência territorial dos Tribunais da Relação do Porto e de Guimarães;
  6. f)Sexto mandato para o juiz de direito proposto pela área de competência territorial do Tribunal da Relação de Coimbra;
  7. g)Sétimo mandato para o juiz de direito proposto pela área de competência territorial do Tribunal da Relação de Évora.