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Artigo 142.º

(Distribuição de lugares)

Redação registada como em vigor em 30/07/1985.

Esta redação foi substituída em 10/05/1994. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A distribuição de lugares é feita segundo a ordem de conversão dos votos em mandatos, pela seguinte forma:
    1. a)Na eleição relativa a magistrados judiciais:

      1.º mandato - juiz do Supremo Tribunal de justiça;

      2.º mandato - juiz da relação;

      3.º mandato - juiz da relação;

      4.º mandato - juiz de direito proposto pelo distrito judicial de Lisboa;

      5.º mandato - juiz de direito proposto pelo distrito judicial do Porto;

      6.º mandato - juiz de direito proposto pelo distrito judicial de Coimbra;

      7.º mandato - juiz de direito proposto pelo distrito judicial de Évora;

    2. b)Na eleição relativa a funcionários de justiça:

      1.º mandato - o funcionário de justiça proposto pelo distrito judicial de Lisboa, ou o primeiro proposto, se forem dois;

      2.º mandato - o funcionário de justiça proposto pelo distrito judicial do Porto, ou o primeiro proposto, se forem dois;

      3.º mandato - o funcionário de justiça proposto pelo distrito judicial de Coimbra, ou o primeiro proposto, se forem dois;

      4.º mandato - o funcionário de justiça proposto pelo distrito judicial de Évora, ou o primeiro proposto, se forem dois;

      5.º e 6.º mandatos - os dois restantes funcionários, de acordo com os mandatos obtidos e a ordem por que foram propostos em cada lista.