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Artigo 142.º

(Distribuição de lugares)

Redação registada como em vigor em 10/05/1994.

Esta redação foi substituída em 01/01/2020. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A distribuição de lugares é feita segundo a ordem de conversão dos votos em mandatos pela seguinte forma:

    1.º mandato - juiz do Supremo Tribunal de Justiça;

    2.º mandato - juiz da Relação;

    3.º mandato - juiz da Relação;

    4.º mandato - juiz de direito proposto pelo distrito judicial de Lisboa;

    5.º mandato - juiz de direito proposto pelo distrito judicial do Porto;

    6.º mandato - juiz de direito proposto pelo distrito judicial de Coimbra;

    7.º mandato - juiz de direito proposto pelo distrito judicial de Évora.