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Artigo 149.º

(Competência)

Redação registada como em vigor em 10/05/1994.

Esta redação foi substituída em 05/09/1999. Ver a versão consolidada

Compete ao Conselho Superior da Magistratura:

  1. a)Nomear, colocar, transferir, promover, exonerar, apreciar o mérito profissional, exercer a acção disciplinar e, em geral, praticar todos os actos de idêntica natureza respeitantes a magistrados judiciais, sem prejuízo das disposições relativas ao provimento de cargos por via electiva;
  2. b)Emitir parecer sobre diplomas legais relativos à organização judiciária e ao Estatuto dos Magistrados judiciais e, em geral, sobre matérias relativas à administração da justiça;
  3. c)Estudar e propor ao Ministro da justiça providências legislativas com vista à eficiência e ao aperfeiçoamento das instituições judiciárias;
  4. d)Elaborar o plano anual de inspecções;
  5. e)Ordenar inspecções, sindicâncias e inquéritos aos serviços judiciais;
  6. f)Aprovar o regulamento interno e a proposta de orçamento relativos ao Conselho;
  7. g)Adoptar as providências necessárias à organização e boa execução do processo eleitoral;
  8. h)Alterar a distribuição de processos nos tribunais com mais de um juízo, a fim de assegurar a igualação e operacionalidade dos serviços;
  9. i)Estabelecer prioridades no processamento de causas que se encontrem pendentes nos tribunais por período considerado excessivo, sem prejuízo dos restantes processos de carácter urgente;
  10. j)Propor ao Ministro da Justiça as medidas adequadas, por forma a não tornar execessivo o número de processos a cargo de cada magistrado;
  11. l)Fixar o número e composição das secções do Supremo Tribunal de justiça e dos tribunais da relação;
  12. m)Exercer as demais funções conferidas por lei.