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Artigo 15.º

(Prisão preventiva)

Redação registada como em vigor em 30/07/1985.

Esta redação foi substituída em 10/05/1994. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os magistrados judiciais não podem ser presos ou detidos sem culpa formada, salvo em flagrante delito por crime punível com pena de prisão superior a três anos.
  2. 2 -Em caso de prisão, o magistrado judicial é imediatamente apresentado ao juiz competente.