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Artigo 151.º

(Competência do plenário)

Redação registada como em vigor em 10/05/1994.

Esta redação foi substituída em 05/09/1999. Ver a versão consolidada

São da competência do plenário do Conselho Superior da Magistratura:

  1. a)Praticar os actos referidos no artigo 149.º respeitantes a juízes do Supremo Tribunal de Justiça e das relações ou a estes tribunais;
  2. b)Apreciar e decidir as reclamações contra actos praticados pelo conselho permanente, pelo presidente ou pelo vice-presidente;
  3. c)Deliberar sobre as matérias referidas nas alíneas b), c), f) e g) do artigo 149.º;
  4. d)Apreciar e decidir os assuntos não previstos nas alíneas anteriores que sejam avocados por sua iniciativa, por proposta do conselho permanente ou a requerimento fundamentado de qualquer dos seus membros.