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Artigo 151.º

(Competência do plenário)

Redação registada como em vigor em 01/01/2020.

Esta é a versão consolidada em vigor.

Compete ao plenário do Conselho Superior da Magistratura:

  1. a)Praticar os atos referidos no artigo 149.º respeitantes a juízes conselheiros do Supremo Tribunal de Justiça e a juízes desembargadores dos tribunais da Relação;
  2. b)Apreciar e decidir as impugnações administrativas dos atos praticados pelas secções do conselho permanente, pelo presidente, pelo vice-presidente ou pelos vogais;
  3. c)Aprovar regulamentos sobre as matérias da sua competência, designadamente as referidas no n.º 3 do artigo 45.º-A, no n.º 5 do artigo 45.º-B e nas alíneas n) e o) do artigo 149.º;
  4. d)Deliberar sobre as providências a que se reporta o artigo 146.º;
  5. e)Deliberar sobre as matérias referidas nas alíneas b), g), i), j), m), q), r), s), t), u), v) e w) do artigo 149.º;
  6. f)Deliberar sobre a atribuição da classificação de Medíocre;
  7. g)Aplicar a pena de demissão;
  8. h)Apreciar e decidir os assuntos não previstos nas alíneas anteriores que sejam avocados por sua iniciativa, por proposta de qualquer secção do conselho permanente ou a requerimento fundamentado de qualquer um dos respetivos membros;
  9. i)Decidir o exercício do direito de regresso sobre magistrados judiciais nos termos previstos no n.º 4 do artigo 5.º;
  10. j)Deliberar sobre as situações de suspensão e perda de mandato referidas no artigo 147.º;
  11. k)Exercer as demais funções conferidas por lei.