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Artigo 153.º

(Competência do presidente)

Redação registada como em vigor em 10/05/1994.

Esta redação foi substituída em 05/09/1999. Ver a versão consolidada

Compete ao Presidente do Conselho Superior da Magistratura:

  1. a)Exercer as funções que lhe forem delegadas pelo Conselho, com a faculdade de subdelegar no vice-presidente;
  2. b)Dar posse ao vice-presidente, aos inspectores judiciais e ao secretário;
  3. c)Dirigir e coordenar os serviços de inspecção;
  4. d)Elaborar, mediante proposta do secretário, ordens de execução permanente;
  5. e)Exercer as demais funções conferidas por lei.