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Artigo 153.º

(Competência do presidente)

Redação registada como em vigor em 01/01/2018.

Esta redação foi substituída em 01/01/2020. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Compete ao presidente do Conselho Superior da Magistratura:
    1. a)Representar o Conselho;
    2. b)Exercer as funções que lhe forem delegadas pelo Conselho, com a faculdade de subdelegar no vice-presidente;
    3. c)Dar posse ao vice-presidente, aos inspectores judiciais e ao secretário;
    4. d)Dirigir e coordenar os serviços de inspecção;
    5. e)Elaborar, mediante proposta do secretário, ordens de execução permanente;
    6. f)Exercer as demais funções conferidas por lei.
  2. 2 -O presidente pode delegar no vice-presidente a competência para dar posse aos inspectores judiciais e ao secretário, bem como as competências previstas nas alíneas d) e e) do número anterior.