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Artigo 153.º

(Competência do presidente)

Redação registada como em vigor em 01/01/2020.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Compete ao presidente do Conselho Superior da Magistratura:
    1. a)Representar o Conselho;
    2. b)Exercer as funções que lhe forem delegadas pelo Conselho, com a faculdade de subdelegar no vice-presidente;
    3. c)Exercer os poderes administrativos e financeiros, no âmbito das suas competências próprias ou delegadas, idênticos aos que integram a competência ministerial;
    4. d)Dar posse ao vice-presidente, aos inspetores judiciais e ao juiz secretário;
    5. e)Dirigir e coordenar o serviço de inspeção;
    6. f)Emitir ordens de execução permanente, por sua iniciativa ou mediante proposta do juiz secretário;
    7. g)Exercer as demais funções conferidas por lei.
  2. 2 -O presidente pode também delegar no vice-presidente a competência para dar posse aos inspetores judiciais e ao juiz secretário, bem como as competências previstas nas alíneas e) e f) do número anterior.