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Artigo 155.º

(Competência do secretário)

Redação registada como em vigor em 30/07/1985.

Esta redação foi substituída em 01/01/2020. Ver a versão consolidada

Compete ao secretário do Conselho Superior da Magistratura:

  1. a)Orientar e dirigir os serviços da secretaria, sob a superintendência do presidente e em conformidade com o regulamento interno;
  2. b)Submeter a despacho do presidente e do vice-presidente os assuntos da competência destes e os que, pela sua natureza, justifiquem a convocação do Conselho;
  3. c)Promover a execução das deliberações do Conselho;
  4. d)Elaborar e propor ao presidente ordens de execução permanente;
  5. e)Preparar a proposta de orçamento do Conselho;
  6. f)Elaborar propostas de movimento judicial;
  7. g)Comparecer às reuniões do Conselho e lavrar as respectivas actas;
  8. h)Solicitar dos tribunais ou de quaisquer outras entidades públicas e privadas as informações necessárias ao funcionamento dos serviços;
  9. i)Dar posse aos funcionários que prestam serviço no Conselho;
  10. j)Exercer as demais funções conferidas por lei.