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Artigo 157.º

(Funcionamento do conselho permanente)

Redação registada como em vigor em 30/07/1985.

Esta redação foi substituída em 10/05/1994. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O conselho permanente reúne ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que convocado pelo presidente.
  2. 2 -Para validade das deliberações exige-se a presença de, pelo menos, oito ou cinco membros, consoante nelas devam ou não intervir funcionários de justiça.
  3. 3 -Aplica-se ao funcionamento do conselho permanente o disposto nos n.os 2 e 5 do artigo anterior.