Saltar para o conteúdo principal

Artigo 16.º

Títulos e relações entre magistrados

Redação registada como em vigor em 01/01/2020.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Os magistrados judiciais do Supremo Tribunal de Justiça têm o título de conselheiro, os dos tribunais da Relação o de desembargador e os dos tribunais judiciais de primeira instância o de juiz de direito.
  2. 2 -Os magistrados judiciais guardam entre si precedência segundo as respetivas categorias, preferindo a antiguidade em caso de igualdade.
  3. 3 -O presidente do Supremo Tribunal de Justiça tem precedência entre todos os juízes.