Saltar para o conteúdo principal

Artigo 167.º

(Prazo)

Redação registada como em vigor em 10/05/1994.

Esta redação foi substituída em 01/01/2020. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Na falta de disposição especial, o prazo para a reclamação é de trinta dias.
  2. 2 -O prazo para a decisão da reclamação é de três meses, não se suspendendo durante as férias judiciais.
  3. 3 -Se a decisão não for proferida no prazo do número anterior, presume-se indeferida para o efeito de o reclamante poder interpor o recurso facultado pelos artigos 168.º e seguintes.
  4. 4 -A não ser interposto ou admitido o recurso previsto no número anterior, o Conselho Superior da Magistratura não fica dispensado de proferir decisão, da qual pode ser levado recurso nos termos dos artigos 168.º e seguintes.