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Artigo 169.º

(Prazo)

Redação registada como em vigor em 05/09/1999.

Esta redação foi substituída em 01/01/2020. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O prazo para a interposição do recurso é de 30 dias, conforme o interessado preste serviço no continente ou nas Regiões Autónomas e de 45 dias se prestar serviço no estrangeiro.
  2. 2 -O prazo do número anterior conta-se:
    1. a)Da data da publicação da deliberação, quando seja obrigatória;
    2. b)Da data da notificação do acto, quando esta tiver sido efectuada, se a publicação não for obrigatória;
    3. c)Da notificação, conhecimento ou início da execução da deliberação, nos restantes casos.