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Artigo 170.º

Competência

Redação registada como em vigor em 01/01/2020.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -É competente para o conhecimento das ações referidas no presente capítulo a secção de contencioso do Supremo Tribunal de Justiça.
  2. 2 -O julgamento é realizado pela secção em pleno.
  3. 3 -A composição da secção a que alude o número anterior mantém-se até ao julgamento das ações que lhe hajam sido distribuídas.