Às providências cautelares são aplicáveis as normas previstas no Código de Processo nos Tribunais Administrativos.
Artigo 174.º — Providências cautelares
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Alterado
Versão 2Versão em vigor
Em vigor desde 01/01/2020
Lei n.º 67/2019 - 1.ª Série(27/08/2019)
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