Artigo 20.º

(Títulos e relações entre magistrados)

Redação registada como em vigor em 30/07/1985.

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1 -Os juízes do Supremo Tribunal de Justiça têm o título de conselheiro e os das relações o de desembargador.
2 -Os magistrados judiciais guardam entre si precedência segundo as respectivas categorias, preferindo a antiguidade em caso de igualdade.