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Artigo 39.º

(Preparação dos movimentos)

Redação registada como em vigor em 10/05/1994.

Esta redação foi substituída em 05/09/1999. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os magistrados judiciais que, por nomeação, transferência, promoção, termo de comissão ou regresso à efectividade, pretendam ser providos em qualquer cargo devem enviar os seus requerimentos ao Conselho Superior da Magistratura.
  2. 2 -Os requerimentos são registados na secretaria do Conselho e caducam com a apresentação de novo requerimento.
  3. 3 -São considerados em cada movimento os requerimentos entrados até ao dia 15 de Junho, ou até 20 dias antes da reunião do Conselho, conforme se trate do movimento referido no n.º 1 ou no n.º 2 do artigo 38.º
  4. 4 -Os requerimentos de desistência são atendidos desde que dêem entrada na secretaria do Conselho Superior da Magistratura até 15 dias antes da reunião do Conselho.