Os cursos e estágios de formação decorrem no Centro de Estudos Judiciários, nos termos do diploma que organiza este Centro.
Artigo 41.º — (Cursos e estágios de formação)
Vigente desde: 30/07/1985
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 30/07/1985