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Artigo 42.º

(Primeira nomeação)

Redação registada como em vigor em 01/01/2020.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Os juízes de direito são nomeados segundo a graduação obtida nos cursos e estágios de formação.
  2. 2 -Os juízes de direito são nomeados para o tribunal de comarca, sendo providos nos juízos locais de competência genérica.
  3. 3 -Os lugares a que se refere o número anterior são definidos pelo Conselho Superior da Magistratura, com a antecedência necessária a cada movimento judicial.