Artigo 43.º
(Condições de transferência)
Redação registada como em vigor em 01/09/2008.
Esta redação foi substituída em 01/01/2020. Ver a versão consolidada
- 1 -Os juízes de direito podem ser transferidos a seu pedido quando decorridos três anos sobre a data da deliberação que os tenha nomeado para o cargo anterior.
- 2 -Os juízes de direito não podem recusar a primeira colocação em lugares de acesso final após o exercício de funções em lugares de primeiro acesso.
- 3 -Os juízes de direito com mais de três anos de serviço efectivo não podem requerer a sua colocação em lugares de primeiro acesso, se já colocados em lugares de acesso final.
- 4 -Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, podem ser autorizadas, a título excepcional, permutas que não prejudiquem o serviço e direitos de terceiros, em igualdade de condições e de encargos, assegurando o Conselho Superior da Magistratura a enunciação dos critérios aplicáveis.
- 5 -Não se aplica o prazo referido no n.º 1 nos casos de provimento em novos lugares criados.