Artigo 44.º

(Colocação e preferências)

Redação registada como em vigor em 01/01/2020.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -A colocação de juízes de direito deve fazer-se com prevalência das necessidades de serviço e o mínimo de prejuízo para a vida pessoal e familiar dos interessados.
2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, constituem fatores atendíveis nas colocações, por ordem decrescente de preferência, a classificação de serviço e a antiguidade.
3 -Em caso de premente conveniência de serviço, o Conselho Superior da Magistratura pode colocar, em lugares de juízo central ou local de competência especializada, juízes de direito com menos de cinco anos de exercício de funções em juízo local de competência genérica.
4 -(Revogado.)
5 -(Revogado.)
6 -(Revogado.)