Artigo 49.º

(Regime subsidiário)

Redação registada como em vigor em 30/07/1985.

Esta redação foi substituída em 05/09/1999. Ver a versão consolidada

1 -Aplica-se subsidiariamente aos juízes da relação o disposto nos artigos 43.º, n.º 6, e 44.º, n.os 1, 2 e 3, com as necessárias adaptações.
2 -A transferência a pedido dos juízes da relação não está sujeita ao prazo do n.º 1, do artigo 43.º