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Artigo 49.º

(Regime subsidiário)

Redação registada como em vigor em 05/09/1999.

Esta redação foi substituída em 01/01/2020. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Aplica-se subsidiariamente aos juízes da Relação o disposto no n.º 5 do artigo 43.º e nos n.os 1 a 3 do artigo 44.º, com as necessárias adaptações.
  2. 2 -A transferência a pedido dos juízes da Relação não está sujeita ao prazo do n.º 1 do artigo 43.º, excepto no caso de atrasos no serviço que lhes sejam imputáveis.
  3. 3 -A transferência dos juízes da Relação não prejudica a sua intervenção nos processos já inscritos em tabela.