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Artigo 53.º

Requisitos da posse

Redação registada como em vigor em 01/01/2020.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A posse deve ser tomada pessoalmente e no tribunal onde o magistrado vai exercer funções.
  2. 2 -No ato de posse, o magistrado judicial presta a seguinte declaração de compromisso:

    «Afirmo solenemente por minha honra cumprir com lealdade as funções que me são confiadas e administrar a justiça em nome do povo, no respeito pela Constituição e pela lei».

  3. 3 -Quando não se fixe prazo especial, o prazo para tomar posse é de 10 dias e começa no dia imediato ao da publicação da nomeação no Diário da República.
  4. 4 -Em casos justificados, o Conselho Superior da Magistratura pode prorrogar o prazo para a posse ou autorizar ou determinar que esta seja tomada em local diverso do referido no n.º 1.