Art.º 64-B · Lei n.º 21/85 — Prestação de serviço por magistrados jubilados

1 -O Conselho Superior da Magistratura pode, fundado em interesse relevante para o serviço, determinar que os magistrados jubilados prestem serviço ativo.
2 -A intenção de proceder à nomeação a que se refere o número anterior é publicitada, podendo os interessados manifestar disponibilidade mediante requerimento endereçado ao Conselho Superior da Magistratura.
3 -A nomeação é precedida da audição do magistrado, o qual pode, por motivos justificados, pedir que lhe seja concedida escusa.
4 -A nomeação é feita em comissão de serviço pelo período de um ano, renovável por igual período.

Artigo 64.º-B — Prestação de serviço por magistrados jubilados