Artigo 66.º
(Efeitos da aposentação por incapacidade)
Redação registada como em vigor em 30/07/1985.
Esta redação foi substituída em 17/04/2011. Ver a versão consolidada
A aposentação por incapacidade não implica redução da pensão.
(Efeitos da aposentação por incapacidade)
Redação registada como em vigor em 30/07/1985.
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A aposentação por incapacidade não implica redução da pensão.