Art.º 67 · Lei n.º 21/85 — Reconversão profissional

1 -Em alternativa à aposentação ou reforma previstas no artigo anterior, o magistrado judicial pode requerer a reconversão profissional, quando a incapacidade permanente decorra de doença natural, doença profissional ou acidente em serviço que o torne incapaz para o exercício das suas funções mas apto para o desempenho de outras.
2 -O procedimento administrativo que conduz à reconversão determinada por incapacidade permanente deve ser iniciado dentro do prazo indicado no n.º 2 do artigo anterior, salvo se a incapacidade tiver sido originada por doença profissional ou acidente em serviço.
3 -No procedimento de reconversão profissional, o Conselho Superior da Magistratura deve ter em consideração:
1. a)O parecer da junta médica;
2. b)As aptidões e a opinião do requerente sobre a área funcional de inserção;
3. c)O interesse, a conveniência do serviço e a existência de vagas disponíveis de preenchimento pelo Conselho.
4 -Não existindo vagas, o magistrado judicial pode requerer a sua colocação na administração pública, em lugar adequado às suas qualificações académicas e profissionais, caso em que o procedimento é enviado ao membro do Governo responsável pela área da justiça para efeitos de apreciação e decisão.
5 -A reconversão profissional prevista no número anterior implica a perda da condição de magistrado judicial, determinando, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 70.º, a cessação de funções.

Artigo 67.º — Reconversão profissional