Os magistrados judiciais apresentam declarações de rendimentos e património nos termos da lei.
Artigo 7.º-E — Dever de declaração
AditadoVigente desde: 01/01/2020
Histórico de Alterações
Aditado
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 01/01/2020
Lei n.º 67/2019 - 1.ª Série(27/08/2019)