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Artigo 70.º

(Cessação de funções)

Redação registada como em vigor em 30/07/1985.

Esta redação foi substituída em 01/01/2020. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os magistrados judiciais cessam funções:
    1. a)No dia em que completem a idade que a lei prevê para a aposentação de funcionários do Estado;
    2. b)No dia em que for publicado o despacho da sua desligação de serviço;
    3. c)No dia imediato àquele em que chegue à comarca ou lugar onde servem o Diário da República com a publicação da nova situação.
  2. 2 -No caso previsto na alínea c) do número anterior, os magistrados que tenham iniciado qualquer julgamento prosseguem os seus termos até final, salvo se a mudança de situação resultar de acção disciplinar.