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Artigo 71.º

(Suspensão de funções)

Redação registada como em vigor em 30/07/1985.

Esta redação foi substituída em 10/05/1994. Ver a versão consolidada

Os magistrados judiciais suspendem as respectivas funções:

  1. a)No dia em que forem notificados de despacho de pronúncia por crime doloso;
  2. b)No dia em que lhes for notificada suspensão preventiva por motivo de procedimento disciplinar ou aplicação de pena que importe afastamento do serviço;
  3. c)No dia em que lhes for notificada suspensão nos termos do n.º 3 do artigo 65.º