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Artigo 71.º

(Suspensão de funções)

Redação registada como em vigor em 10/05/1994.

Esta redação foi substituída em 05/09/1999. Ver a versão consolidada

Os magistrados judiciais suspendem as respectivas funções:

  1. a)No dia em que forem notificados do despacho de pronúncia ou do despacho que designa dia para julgamento por crime doloso.
  2. b)No dia em que lhes for notificada suspensão preventiva por motivo de procedimento disciplinar ou aplicação de pena que importe afastamento do serviço;
  3. c)No dia em que lhes for notificada suspensão nos termos do n.º 3 do artigo 65.º