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Artigo 71.º

(Suspensão de funções)

Redação registada como em vigor em 01/09/2008.

Esta redação foi substituída em 01/01/2020. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os magistrados judiciais suspendem as suas funções:
    1. a)No dia em que forem notificados do despacho de pronúncia ou do despacho que designa dia para julgamento por crime doloso praticado no exercício das suas funções;
    2. b)No dia em que lhes for notificada suspensão preventiva por motivo de procedimento disciplinar ou aplicação de pena que importe afastamento do serviço;
    3. c)No dia em que lhes for notificada suspensão nos termos do n.º 3 do artigo 65.º
    4. d)No dia em que lhes for notificada a deliberação que lhes atribua a classificação referida no n.º 2 do artigo 34.º
  2. 2 -Fora dos casos referidos na alínea a) do número anterior, a suspensão pela prática de crime doloso por força da designação de dia para julgamento fica dependente de decisão do Conselho Superior da Magistratura.