Saltar para o conteúdo principal

Artigo 73.º

(Tempo de serviço para a antiguidade e aposentação)

Redação registada como em vigor em 30/07/1985.

Esta redação foi substituída em 05/09/1999. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Para efeitos de antiguidade não é descontado:
    1. a)O tempo de exercício de funções como Presidente da República e membro do Governo;
    2. b)O tempo de suspensão preventiva ordenada em processo disciplinar ou determinada por despacho de pronúncia em processo criminal quando os processos terminarem por arquivamento ou absolvição;
    3. c)O tempo de suspensão de exercício ordenada nos termos do n.º 3 do artigo 65.º;
    4. d)O tempo de prisão preventiva sofrida em processo de natureza criminal que termine por arquivamento ou absolvição;
    5. e)O tempo correspondente à prestação de serviço militar obrigatório;
    6. f)As faltas por motivo de doença que não excedam noventa dias em cada ano;
    7. g)As ausências a que se refere o artigo 9.º
  2. 2 -Para efeitos de aposentação, o tempo de serviço prestado nas regiões autónomas e em Macau é bonificado de um quarto.